Teresina, 26 de Junho de 2017

IPMT Previdência

O Departamento de Previdência do IPMT e responsável pela administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município de Teresina; a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos IPMT; a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos inativos, dos pensionistas.

Aposentadoria por Invalidez Permanente
É o benefício concedido ao segurado que for considerado pela Junta Médica do IPMT incapacitado para exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.
As aposentadorias por invalidez serão precedidas de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Aposentadoria Compulsória
É o benefício concedido, obrigatoriamente, ao segurado por haver alcançado o limite de idade permitido ao serviço público. Dessa forma, ao completar 70 (setenta anos) de idade o segurado terá sua aposentadoria concedida independentemente de requerimento.
O segurado receberá o valor da media das remunerações, a título de proventos, proporcional ao tempo de contribuição. Todavia, este valor não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nem poderá ser inferior ao salário mínimo.

Aposentadoria Voluntária
O servidor dispõe de cinco possibilidades para aposentar voluntariamente, por conseguinte, para melhor compreensão, as regras serão divididas em dois grupos:
• Regra Geral, composta por:
a) Aposentadoria Voluntaria Por Tempo de Contribuição
b) Aposentadoria Voluntaria Por Idade
• Regras de Transição, composta por:
a) Regra de Transição do Art. 2°, da EC 41/03
b) Regra de Transição do Art. 6°, da EC 41/03
c) Regra de Transição do Art. 3°, da EC 47/05

Responsável: Gil Nogueira Santos
depprevidencia.ipmt@teresina.pi.gov.br
86. 3215-7570/3215.7571 -Ramal 218

Legislação

Lei, Nº 2.969, de 11/01/2001 • Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Teresina, e dá outras providências. Clique aqui.

Lei Nº 2.970, de 12/01/2001 • Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina e dá outras providências. Clique aqui.

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina • Lei Nº 2.138, DE 21 de Julho de 1992. Clique aqui.

Serviços

Clique em cima da opção que deseja e veja a lista de documentos necessários para requer o serviço.